Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2015 em 6ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991 QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". TRANSFORMADO EM LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2015
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991 QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".