Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2014 em 2ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (2ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2014
"GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR À SUA ESCOLHA EM QUANTIDADE IGUAL, NO CASO DE CONSTATAR PRODUTO EXPOSTO A VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". TRANSFORMADO EM LEI DE Nº 8413 DO DIA 04/03/15
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
"GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR À SUA ESCOLHA EM QUANTIDADE IGUAL, NO CASO DE CONSTATAR PRODUTO EXPOSTO A VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".