Ordem do Dia/Expediente: 4 - SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 131 de 2014 em 40ª Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (40ª Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 131 de 2014
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, MULTAS FISCAIS, IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, MULTAS FISCAIS, IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.