Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2014 em 28ª Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (28ª Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2014

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS." TRANSFORMADO EM LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2014

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS."