Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 36 de 2014 em 23ª Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (23ª Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 36 de 2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES OS CASOS DE USO E ABUSO DE ALCOOL E DROGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES OS CASOS DE USO E ABUSO DE ALCOOL E DROGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS