Ordem do Dia/Expediente: 25 - REDAÇÃO FINAL APL nº 29 de 2013 em 12ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (12ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
REDAÇÃO FINAL APL nº 29 de 2013
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE TATUAGENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO SOBRE AS PRECAUÇÕES A SEREM ADOTADOS NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À REFERIDA ATIVIDADE.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE TATUAGENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO SOBRE AS PRECAUÇÕES A SEREM ADOTADOS NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À REFERIDA ATIVIDADE.”