1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2013
Turno: Primeiro
Autores: Milton Saraiva, MILTON SARAIVA
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DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 8241 DE 2013
Obs.: DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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2 - Emenda Modificativa Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2013
Turno: Único
Autores: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça, CFFOTC - Comissão de Fiscaliz. Financ., Orç. e Tomada de Contas, CSMA - Comissão de Saúde, Assistencia Social e Meio Ambiente
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EXTINGUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SÁUDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: EXTINGUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SÁUDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
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EXTINGUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TRANSFORMADO EM LEI COMPLEMENTAR 170/2013
Obs.: EXTINGUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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4 - SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 21 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: GILBERTO DOCEIRO
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ALTERA A LEI Nº 8.174 DE 29 DE JUNHO DE 2012 QUE "DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - MONTE BERACA"
Obs.: ALTERA A LEI Nº 8.174 DE 29 DE JUNHO DE 2012 QUE "DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - MONTE BERACA"
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Aprovado p/unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
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AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E REVOGA A LEI Nº 7.637 DE 21 DE JULHO DE 2008, LEI Nº 8242 DE 2013
Obs.: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E REVOGA A LEI Nº 7.637 DE 21 DE JULHO DE 2008,
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Aprovado p/unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Padre Décio
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. LEI Nº 8253 DE 2013
Obs.: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Aprovado p/unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: ALCIDES - PASTOR
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 8244 DE 2013
Obs.: Institui a Semana Municipal de Combate ao Câncer e dá outras providências
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Aprovado p/unanimidade
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8 - SUBSTITUTIVO 01 ANTEPROJETO LEI nº 7 de 2013
Turno: Único
Autores: RENATO GOMES, GILBERTO DOCEIRO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU OS PORTADORES DE CÂNCER
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU OS PORTADORES DE CÂNCER
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Aprovado p/unanimidade
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9 - Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 32 de 2013
Turno: Único
Autor: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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RESTRINGE O SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: RESTRINGE O SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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10 - Anteprojeto de Lei nº 32 de 2013
Turno: Único
Autor: Dalton Andrade
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RESTRINGE O SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: RESTRINGE O SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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11 - Anteprojeto de Lei nº 33 de 2013
Turno: Único
Autor: MARLI APARECIDA
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Obs.: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Matéria não votada
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12 - Anteprojeto de Lei nº 34 de 2013
Turno: Único
Autor: MILTON MARTINS
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO NOS SEMÁFOROS DAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO DE SETE LAGOAS DE DETECTORES DE REGISTRO DE AVANÇO DE SINAL E CONTROLE DE VELOCIDADE.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO NOS SEMÁFOROS DAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO DE SETE LAGOAS DE DETECTORES DE REGISTRO DE AVANÇO DE SINAL E CONTROLE DE VELOCIDADE.
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Aprovado p/unanimidade
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13 - Anteprojeto de Lei nº 35 de 2013
Turno: Único
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
Obs.: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
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Aprovado p/unanimidade
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14 - Anteprojeto de Lei nº 36 de 2013
Turno: Único
Autor: DR. EURO
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Cria o curso pré-vestibular municipal de Sete Lagoas
Obs.: Cria o curso pré-vestibular municipal de Sete Lagoas
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Aprovado p/unanimidade
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2013
Turno: Único
Autor: MARCELO COOPERSELTA
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Diploma de Honra ao Mérito á Srta. Isabella Soares
Obs.: Diploma de Honra ao Mérito á Srta. Isabella Soares
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Aprovado p/unanimidade
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2013
Turno: Único
Autor: DR. EURO
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Cidadania Honorária Sr. Lourival Freire de Andrade Filho
Obs.: Cidadania Honorária Sr. Lourival Freire de Andrade Filho
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Aprovado p/unanimidade
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17 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2001 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, DÁ NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFORMADO EM LEI COMPLEMENTAR DE Nº 171
Obs.: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2001 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, DÁ NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Padre Décio
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DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM NO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 8251 DE 2013
Obs.: DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM NO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2013
Turno: Segundo
Autor: ISMAEL SOARES
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER ATO QUE ENVOLVA A PRODUÇÃO DE FAÍSCA E FOGO EM CASAS NOTURNAS. LEI Nº 8238 DE 2013
Obs.: Dispõe sobre a proibição de qualquer ato que envolva a produção de faísca e fogo em casas noturnas.
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Aprovado p/unanimidade
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2013
Turno: Segundo
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
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DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL. LEI Nº 8239 DE 2013
Obs.: DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL
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Aprovado p/unanimidade
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2013
Turno: Segundo
Autor: ALCIDES - PASTOR
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. LEI Nº 8240 DE 2013
Obs.: Institui o dia municipal de Conscientização do Autismo
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Aprovado p/unanimidade
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22 - REDAÇÃO FINAL SUBST. APL nº 20 de 2013
Turno: Único
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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23 - REDAÇÃO FINAL APL nº 23 de 2013
Turno: Único
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
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CRIA A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade
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24 - REDAÇÃO FINAL APL nº 25 de 2013
Turno: Único
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Aprovado p/unanimidade
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25 - REDAÇÃO FINAL APL nº 29 de 2013
Turno: Único
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE TATUAGENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO SOBRE AS PRECAUÇÕES A SEREM ADOTADOS NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À REFERIDA ATIVIDADE.”
Obs.: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE TATUAGENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO SOBRE AS PRECAUÇÕES A SEREM ADOTADOS NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À REFERIDA ATIVIDADE.”
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Aprovado p/unanimidade
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26 - REDAÇÃO FINAL APL nº 31 de 2013
Turno: Único
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
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CRIA O SERVIÇO CATA-TRECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: CRIA O SERVIÇO CATA-TRECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado p/unanimidade
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27 - REDAÇÃO FINAL PL nº 42 de 2013
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMDCA.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMDCA.
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DESCONHECIDO
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