Ordem do Dia/Expediente: 24 - Anteprojeto de Lei nº 321 de 2025 em 21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 321 de 2025

INSTITUI O PROGRAMA "IPTU VERDE" E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, COMO INCENTIVO À ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação