Ordem do Dia/Expediente: 23 - Anteprojeto de Lei nº 304 de 2025 em 21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 304 de 2025
“DISPÕE SOBRE “A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS QUE TENHAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SEU NÚCLEO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação