Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025

FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA PLATAFORMA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE OS REPASSES E PAGAMENTOS RELATIVOS AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação