Ordem do Dia/Expediente: 21 - Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025 em 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS E INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA O PERÍODO DE CHUVAS E COMBATE ÀS ENCHENTES NA CIDADE DE SETE LAGOAS/MG”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação