Ordem do Dia/Expediente: 9 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025 em 4ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025

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