Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2024 em 14ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2024
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 8.459, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação