Ordem do Dia/Expediente: 32 - Anteprojeto de Lei nº 350 de 2024 em 44ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 350 de 2024
INSTITUI O SELO DE INCENTIVO AO DESCANSO REMUNERADO PARA EMPRESAS QUE NÃO ADOTEM A ESCALA DE TRABALHO 6X1 E ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação