Ordem do Dia/Expediente: 27 - Anteprojeto de Lei nº 304 de 2024 em 44ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 304 de 2024
ASSEGURA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO DA CRIANÇA COM DIABETES PORTANDO SEUS ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação