Ordem do Dia/Expediente: 23 - Anteprojeto de Lei nº 263 de 2024 em 36ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 263 de 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR CARTAZ EM ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS, CONTENDO INFORMAÇÕES DE ANIMAIS DESAPARECIDOS, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação