Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2024 em 36ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2024
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, A OFERECEREM OU REALOCAREM AS PARTURIENTES DE NATIMORTO ACOMODAÇÃO, EM LEITO OU ALA, EM ÁREA SEPARADA DAS DEMAIS GESTANTES E PARTURIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação