Ordem do Dia/Expediente: 22 - Anteprojeto de Lei nº 301 de 2024 em 35ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 301 de 2024
DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL, IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO, BEM COMO DO “BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMUNITÁRIOS – CÃES E GATOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação