Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2023 em 35ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2023
REVOGA AS LEIS Nº 285, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1951, E Nº 5.406, DE 22 DE AGOSTO DE 1997, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação