Ordem do Dia/Expediente: 12 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 29ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
ALTERA O INCISO I, DO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação