Ordem do Dia/Expediente: 25 - Anteprojeto de Lei nº 195 de 2024 em 27ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 195 de 2024
SUBSTITUI O TERMO "DEFICIENTE" PELO TERMO "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" EM TODOS OS DISPOSITIVOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação