Ordem do Dia/Expediente: 25 - Anteprojeto de Lei nº 206 de 2024 em 25ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 206 de 2024
“INSTITUI A DEVOLUÇÃO DE QUOTA-PARTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E QUE SEJAM ADAPTADOS AO USO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação