Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 383 de 2023 em 25ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 383 de 2023
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, SUPERMERCARDOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação