Ordem do Dia/Expediente: 19 - Anteprojeto de Lei nº 380 de 2021 em 22ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 380 de 2021
CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PSICOTERÁPICO E DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA PLÁSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUANDO O DANO FÍSICO NECESSITE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-ESTÉTICO REPARADOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação