Ordem do Dia/Expediente: 28 - Anteprojeto de Lei nº 179 de 2024 em 19ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 179 de 2024
ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação