Ordem do Dia/Expediente: 23 - Anteprojeto de Lei nº 124 de 2024 em 19ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 124 de 2024
“ESTABELECE A CRIAÇÃO DE REGISTRO DE INDIVÍDUOS PROVOCADORES DE DESORDEM, POR PARTE DE CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS E SIMILARES”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação