Ordem do Dia/Expediente: 25 - Anteprojeto de Lei nº 99 de 2024 em 15ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 99 de 2024
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EXCLUSIVAS PARA CRIANÇAS EM LOCAIS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação