Ordem do Dia/Expediente: 23 - Anteprojeto de Lei nº 59 de 2024 em 15ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 59 de 2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE KIT DE HIGIENE BUCAL, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AFINS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CMEI’S – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação