Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 15ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 209/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação