Ordem do Dia/Expediente: 20 - Anteprojeto de Lei nº 126 de 2024 em 14ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 126 de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL NO SAAE PARA FAMÍLIA INSCRITA NO CADÚNICO QUE TENHA ENTRE SEUS MEMBROS PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA TEA EM SETE LAGOAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação