Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto de Lei nº 74 de 2024 em 14ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 74 de 2024
OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE LUVAS HIGIÊNICAS E TOUCAS DESCARTÁVEIS POR PESSOAS QUE MANIPULEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação