Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023 em 14ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM
ARTIGOS DE VESTUÁRIO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INSTALAREM PROVADOR ADAPTADO E ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação