Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 em 14ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A INSTALAÇÃO DE POSTES, TORRES, ANTENAS, CONTÊINERES E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação