Ordem do Dia/Expediente: 26 - Anteprojeto de Lei nº 94 de 2024 em 10ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 94 de 2024
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação