Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 em 4ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
ALTERA A LEI Nº 5.079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.565, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação