Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 552 de 2023 em 45ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (45ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 552 de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação