Ordem do Dia/Expediente: 24 - Anteprojeto de Lei nº 435 de 2023 em 40ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 435 de 2023
INSTITUI PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação