Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 421 de 2023 em 40ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 421 de 2023
REGULAMENTA A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, PREVISTA NO ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação