Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 39ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação