Ordem do Dia/Expediente: 23 - Anteprojeto de Lei nº 426 de 2023 em 34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 426 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO PUBLICAR NOS SITES OFICIAIS DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação