Ordem do Dia/Expediente: 22 - Anteprojeto de Lei nº 412 de 2023 em 34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 412 de 2023
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA; MOBILIÁRIO; VESTIMENTAS; DEMAIS PRODUTOS DE USO PESSOAL; EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS; ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS MÉDICOS, ADEQUADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS INDIVÍDUOS OBESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação