Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 369 de 2023 em 34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 369 de 2023
ALTERA A LEI Nº 8.041, 14 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E DE PREÇOS PÚBLICOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação