Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2023 em 34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO CIVIL PROJETO APROXIMAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação