Ordem do Dia/Expediente: 29 - Anteprojeto de Lei nº 300 de 2023 em 29ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 300 de 2023

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ÀS BANDAS DE MÚSICA DO MUNICÍPIO.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação