Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2022 em 29ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ABORDAR DURANTE O ANO LETIVO O TEMA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação