Ordem do Dia/Expediente: 34 - Anteprojeto de Lei nº 290 de 2023 em 22ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 290 de 2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LIXEIRAS ESPECIAIS PARA DEJETOS ANIMAIS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação