Ordem do Dia/Expediente: 12 - Anteprojeto de Lei nº 107 de 2023 em 17ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 107 de 2023
OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, CLUBES, ESTÚDIOS, BOX DE CROSSFIT, BEM COMO TODA PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA, INCLUINDO AQUI CONDOMÍNIOS QUE AUTORIZAM A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS EM SUAS ÁREAS COMUNS, A AFIXAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ INFORMANDO SOBRE OS PERIGOS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS SEM O ACOMPANHAMENTO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
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