Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 434 de 2022 em 17ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 434 de 2022
OBRIGA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES- JARI, EM CASO DE INDEFERIMENTO DE RECURSOS, INFORMAR AO IMPETRANTE OS MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS DA DECISÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação