Ordem do Dia/Expediente: 17 - Anteprojeto de Lei nº 45 de 2023 em 14ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 45 de 2023
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