Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto de Lei nº 43 de 2023 em 13ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 43 de 2023
DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO NÃO SE CALE, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS DE LAZER NOTURNO NA CIDADE DE SETE LAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação